Dr. Fernando (esq), dra. Raquel, dra. Ivane e dr. Pablo

A presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica – Regional Goiás (SBCP-GO), dra. Raquel Eckert Montandon, presidiu a mesa da plenária temática promovida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego) para debater a Lei Estadual nº 22.236, em vigou desde 25 de agosto deste ano e que dispõe a respeito do direito das mulheres à presença de acompanhante nos estabelecimentos públicos e privados de saúde goianos.

No evento, que contou com a participação de médicos, de representantes dos hospitais e de Sociedades de Especialidades Médicas, do secretário Estadual de Saúde e de diretores e conselheiros do Cremego, ela afirmou que a legitimidade da ideia da Lei é indiscutível, mas o projeto apresenta falhas.

Dentre as falhas citadas pela presidente está a indefinição de quais pessoas estariam aptas a entrar no centro cirúrgico. Ela também observou que a presença de leigos nas salas aumenta os riscos de infecções, os custos hospitalares inerentes à paramentação dos acompanhantes e ainda há o risco de quebra do sigilo, com filmagens invasivas, por exemplo.

“A Lei tem uma página e meia, mas tolhe completamente a nossa liberdade como cirurgiões, pois é constrangedor ter um leigo na sala de cirurgia” complementou dra. Raquel Eckert Montandon, que enfatizou ser indiscutível o direito das mulheres à mais plena prevenção à violência, mas outros grupos de extrema vulnerabilidade, como crianças e pacientes de terapia intensiva de uma maneira geral, dentre tantos outros, também exigem proteção.

“Além disso, a permanência de leigos no ambiente cirúrgico de alto impacto, como a sala de cirurgia, poderia incorrer em desconforto psicológico e até físico do acompanhante por não estar familiarizado com o espaço e os procedimentos e isso, possivelmente, interferiria negativamente na qualidade do atendimento à paciente, mudando o foco do procedimento dela para o acompanhante. Em casos de intercorrências corriqueiras dos procedimentos cirúrgicos e anestésicos, isso poderia ter uma repercussão desastrosa e danosa para a paciente”, alertou.

Dr. Pablo (esq.), dra. Raquel, dra. Ivane e dr.Pedro

Para dr. Haikal Helou, presidente da Associação dos Hospitais Privados de Alta Complexidade do Estado de Goiás (Ahpaceg), o ideal é adotar protocolos de segurança e indicadores de resultados nos hospitais, como é feito em todo o mundo, e não criar projetos de lei que não agregam todos os aspectos necessários para a devida aplicação com segurança e efetividade nas instituições de saúde. “A Lei tem um vício de nascença. Não se começa uma lei com a ideia de que todos são suspeitos. Temos que voltar (o assunto) para a prancheta e rediscuti-lo”, citou.

O secretário Estadual de Saúde, dr. Sérgio Vencio explicou que todas as leis que chegam ao Executivo Estadual possuem apenas 12 horas para a análise técnica. Ele disse não ter sido consultado em tempo hábil sobre tal parecer técnico.

A cirurgiã plástica dra. Ivane Campos Mendonça propôs a criação de uma comissão na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), com representantes do Cremego, da Ahpaceg, da Associação Médica de Goiás (AMG) e de todas as especialidades médicas, uma vez que a Lei também impacta nos demais atendimentos, não apenas os cirúrgicos. O presidente do Cremego, dr. Fernando Pacéli Neves de Siqueira, também propôs criar um sistema para coibir a tramitação de projetos de lei sem a avaliação e contribuição do Conselho.

Sobre a lei em vigor, a advogada dra. Tatiana Fayad citou não ver como resolver o problema sem a judicialização. “O que podemos é pedir uma regulamentação por parte do Governo antes que ela possa ser aplicada. Nós vemos vários pontos obscuros e isso não pode existir, como a questão da reincidência e da sanção apenas às instituições privadas”, ressaltou.

A assessora jurídica do Cremego, dra. Cláudia Zica, explicou que o Conselho não tem o poder de pedir a análise de constitucionalidade. Por isso, o ideal, segundo ela, é encontrar uma pessoa jurídica para entrar com uma ação, como o Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás (Simego), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou Ministério Público Estadual.

A presidente da SBCP comprometeu-se a contactar e cobrar a ação do Simego e atuar junto à Alego, na pessoa da deputada Bia Lima, autora da lei, no sentido de que ela seja postergada até sua adequada regulamentação desses inúmeros pontos obscuros.

Com a contribuição do diretor de Comunicação do Simego, dr. Diolindo Freire, ficou decidido que será o Sindicato o responsável por entrar com a ação de tutela, por meio de sua figura de pessoa jurídica. As demais entidades vão contribuir tecnicamente com o preparo da ação.

Também participaram da plenária, os cirurgiões plásticos dr. Pablo Rassi (conselheiro do Cremego), dr. Marcelo Prado e dr. Pedro Henrique Carvalho. Dr. Fabiano Calixto não conseguiu comparecer devido a questões de saúde na família.